Processo 0000887-28.2019.5.08.0015

TST • AGRAVO

Tribunal

TST

Número CNJ

0000887-28.2019.5.08.0015

Classe

AGRAVO

Órgão Julgador

3ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.Autor

Polo Passivo

UNIÃO FEDERAL REPRESENTADA PELA PGFN - PARÁRéu

Advogados

DRA. MARIA REGINA LEMOS REZENDEAdvogado

DR. JOSELIZA CUNHA PAES BARRETOAdvogado

DRA. JULIANA ERBSAdvogado

Última movimentação

<br/> A C Ó R D Ã O<br/> 3ª Turma GMABB/lm/ <br/> <br/> AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. MAT

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