Processo 0000887-38.2025.8.04.7400

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público e CONDENO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado CAUÃ SANTOS DE FREITAS, nos autos qualificados, como incurso na pena do artigo 147 do CPB, em context

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