Processo 0000887-75.2026.8.04.2300
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por ELIENE PEREIRA DA SILVA E SILVA, qualificada nos autos, com fundamento nos artigos 109 a 113 da Lei n.º 6.015/73. A requerente aduz, em síntese, que nasceu em 10/07/1972, no município de Monção/MA, sendo filha de João Pereira da Silva e Maria Filomena Araujo da Silva. Relata que contraiu matrimônio com José Emílio da Silva (atualmente falecido) e que, ao solicitar a emissão da segunda via da certidão d
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