Processo 0000887-79.2024.8.25.0063

INVENTÁRIO PROC.: 202456000463 NÚMERO ÚNICO: 0000887-79.2024.8.25.0063 INVENTARIANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE INVENTARIADO : ARISTIDES DOS SANTOS HERDEIRO : CHRISTHIANE AGNES DOS SANTOS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE HERDEIRO : JEFSON MAGNUN DOS SANTOS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE HERDEIRO : LADY MARIANA DOS SANTOS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS E DETERMINO: DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INTITUIÇÕES BANCÁRIAS BANCO BRADESCO S/A E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES EXISTENTES EM NOME DO DE CUJUS PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO:BANCO BRADESCO S/A: CONTA CORRENTE Nº 25.362-6, AGÊNCIA 3167 (SALDO APROXIMADO: R$ 36.689,64); CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): CONTA POUPANÇA Nº 000972044679-5, OPERAÇÃO 1288, AGÊNCIA 3880 (SALDO APROXIMADO: R$ 203,85). EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA (AVENIDA SENADOR ROBERTO SIMONSEN, Nº 304, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CEP 09.530-401, SÃO CAETANO DO SUL/SP - E-MAIL: CONTABILIDADE@HONDA.COM.BR), DETERMINANDO QUE PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL, EM CONTA VINCULADA A ESTE PROCESSO, DO VALOR REFERENTE À COTA CONSORCIAL DO DE CUJUS (GRUPO 45587, COTA 311 RD 0-4), NO VALOR ATUALIZADO DA CARTA DE CRÉDITO (R$ 16.401,43), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO. AGUARDE-SE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS A RESPOSTA DEFINITIVA DA UNIDADE COMPETENTE DA SUSEP. DECORRIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, OFICIE-SE NOVAMENTE REITERANDO A SOLICITAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E COMPROVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS AUTOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: A) APRESENTE A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INCLUINDO DE FORMA PORMENORIZADA TODOS OS VALORES AGORA ARRECADADOS; B) APRESENTE O PLANO (ESBOÇO) DE PARTILHA DOS BENS; C) COMPROVE A MANIFESTAÇÃO/ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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