Processo 0000887-86.2025.8.25.0017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572100899 NÚMERO ÚNICO: 0000887-86.2025.8.25.0017 REQUERENTE : DANIEL DOS SANTOS SOUZA ADV. : LUIS ANTÔNIO MATHEUS - OAB: 238250-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO....: DEVIDAMENTE CITADO, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS. DECRETO, PORTANTO, A REVELIA DA AUTARQUIA RÉ. CONTUDO, DEIXO DE APLICAR OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, POR SE TRATAR DE LITÍGIO QUE ENVOLVE DIREITOS INDISPONÍVEIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE POSSUIR DEFICIÊNCIA QUE A IMPEDE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL E DE GARANTIR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESSA FORMA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, NOMEIO COMO PERITO O ESPECIALISTA CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JURISDIÇÃO FEDERAL (AJG/JF), MEDIANTE SORTEIO ELETRÔNICO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). O PERITO DEVERÁ EXAMINAR A PARTE AUTORA E RESPONDER AOS QUESITOS ABAIXO, ALÉM DAQUELES QUE EVENTUALMENTE FOREM APRESENTADOS PELAS PARTES: SEGUEM OS QUESITOS DESTE JUÍZO: O(A) PERICIADO(A) É OU JÁ FOI PACIENTE DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A)? O(A) PERICIADO(A) APRESENTA ALGUMA DOENÇA QUE O(A) INCAPACITE PARA O TRABALHO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É A DOENÇA? DESDE QUANDO O(A) PERICIADO(A) É PORTADOR(A) DESSA DOENÇA E HÁ QUANTO TEMPO ESTÁ INCAPACITADO(A)? A DOENÇA CAUSA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, OU INCAPACIDADE PERMANENTE? SE FOR TEMPORÁRIA, QUAL É O PRAZO ESTIMADO PARA A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE? A INCAPACIDADE É RESTRITA À ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE O(A) PERICIADO(A) EXERCIA OU SE ESTENDE A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORAL? CONSIDERANDO O NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO, BEM COMO A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO USO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, QUE VÊM SENDO CONDUZIDOS EM BLOCO E PELO MESMO PROFISSIONAL MÉDICO, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 25 E 28, § 1º, INCISOS I, III E V, DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 575, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. PROCEDA-SE À SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PROVA TÉCNICA, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, I, II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO QUEIRAM, APRESENTAR QUESITOS E ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DESIGNADA PARA O EXAME, PARA O ENVIO A ESTE JUÍZO DO RESPECTIVO PARECER TÉCNICO, DEVENDO O SR. PERITO RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR E AOS EVENTUALMENTE INDICADOS PELAS PARTES. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUM

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