Processo 0000888-75.2023.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000888-75.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: NILZA TIBALDE MARINHO RECLAMADO: KAIZEN SERVICOS DE TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO    Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença Id 0a47aa2 proferida nos autos cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   I. RELATÓRIO Em 18/11/2025 a parte credora requereu a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de JUNIOR BELCHIOR FERNANDES JUNIOR (CPF XXX.XXX.XXX-XX) sócio da devedora principal KAIZEN SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES LTDA (id.e20d6d4). Em 15/12/2025 a Secretaria anexou os documentos cadastrais que revelaram que o suscitado Junior Belchior Fernandes Junior ingressou na sociedade em agosto de 2021 figurando como sócio e administrador único (id.129cd81, id.bd10d9d). Em 28/01/2026 o Juízo instaurou formalmente o incidente fundamentado na teoria da asserção e na frustração das tentativas de localização de bens da empresa (id.0970341). Em 13/04/2026 após a confirmação do logradouro e considerando indicativos de ocultação o Juízo determinou a citação pela modalidade de hora certa (id.898b547). Em 24/04/2026 foi certificado que após o Oficial de Justiça realizar os procedimentos para a citação ficta o suscitado Junior Belchior Fernandes Junior realizou contato telefônico e foi efetivamente citado de forma pessoal em 23/04/2026 (id.2827953). Em 25/05/2026 a Secretaria certificou que o prazo legal de 15 dias transcorreu in albis sem qualquer manifestação ou apresentação de defesa (id.cf14bf1). Em 26/05/2026 os autos foram distribuídos para julgamento do incidente (id.3b6f477). Endereços onde os sócios foram encontrados: Junior Belchior Fernandes Junior foi localizado e citado pessoalmente após contato telefônico no endereço Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 144, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT (id.2827953). Endereços onde os sócios não foram encontrados: O sócio Junior Belchior Fernandes Junior não foi localizado nas diligências iniciais realizadas em 23/02/2026 e 27/02/2026 no mesmo endereço por não haver atendimento no imóvel (id.29fe98b).   II. FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a lei material autoriza a responsabilização dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No âmbito do direito do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica visa a garantir a efetividade da execução e a proteção do crédito do trabalhador, que tem natureza alimentar e social. Nesse sentido, a CLT, em seu art. 855-A, disciplina a desconsideração da personalidade jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros, que deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando que todas as tentativas de penhora contra a pessoa jurídica restaram infrutíferas, com diligências negativas via BACENJUD e RENAJUD, demonstrando a insuficiência patrimonial da executada. Assim, estão presentes os pressupostos legais para a instauração do incidente, bem como o interesse de agir da exequente, que busca a satisfação do seu crédito de natureza alimentar.…

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