Processo 0000888-76.2024.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000888-76.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO MATEUS DE CASTRO RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d64442 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o feito transitou em julgado. Certifico, para os devidos fins, que o processo foi devolvido da instância superior, com modificação da sentença de mérito, exclusivamente, para a afastar a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. Nesta data, 27 de maio de 2026, eu, CANDIDO AUGUSTO DE CASTRO PONTE FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. 1. Ante o trânsito em julgado da decisão de mérito, ao Setor de Cálculo para liquidação do feito. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de oito dias úteis, terem ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria e para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. 4. Se ultrapassado no presente caso o limite disposto na Portaria Normativa PGF nº47/2023, de 7 de julho de 2023, em vigor a partir de 1.09.2023, quanto ao valor atribuído à contribuição previdenciária (R$40.000,00), intime-se a União Federal (PGF) para se manifestar acerca dos cálculos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos moldes estabelecidos no art. 879, § 3º, da CLT. 5. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para, no prazo de oito dias úteis, apresentar manifestação. 6. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para análise das impugnações apresentadas. 7. Determino que a Secretaria exclua a 4ª reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA do polo passivo da presente demanda, após a devolução do depósito recursal à reclamada. Para tanto, deverá indicar os dados bancários com vistas a expedição do alvará eletrônico de transferência. 8. Expedientes necessários. 9. Cientes as partes, por meio do DJEN. CAUCAIA/CE, 27 de maio de 2026. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.