Processo 0000888-85.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612700013 NÚMERO ÚNICO: 0000888-85.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : . (F.V.F.D.L.) ADV. : JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977-SE ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE EXECUTADO : . (I.D.J.S.) ADV. : KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 8011-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO OS NOVOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL JUNTADO EM 29/04/2026, PROFERINDO DECISÃO COM EFEITOS SOBRE AMBOS OS FEITOS APENSADOS, DECIDO: A) NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL (Nº 202612700084): COM FULCRO NO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 11/02/2026, RESTABELECENDO A PLENA EFICÁCIA DA CLÁUSULA SEXTA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS Nº 202512700309, POR NÃO SUBSISTIREM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE AUTORIZARAM SUA SUSPENSÃO. OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE 11/02/2026, RELATIVOS À PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DA BABÁ OU CUIDADORA PELO GENITOR DURANTE OS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA E À MANUTENÇÃO DO REGIME DE ENTREGA E RETIRADA POR TERCEIROS, PERMANECEM EM VIGOR ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O FEITO SEGUIRÁ SEU CURSO REGULAR, AGUARDANDO-SE A RÉPLICA DA PARTE AUTORA À CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, A CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS PSICOSSOCIAL E PSICOLÓGICA JÁ DESIGNADAS E ULTERIOR DELIBERAÇÃO MERITÓRIA SOBRE A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, O REGIME DE GUARDA E A CONVIVÊNCIA. B) NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Nº 202612700013): AFASTADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA PELO RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA EXECUTADA, DETERMINO A RETOMADA DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE A EXECUTADA IONARIA DE JESUS SILVA DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR JOSÉ SOTERO, Nº 210, AP. 801, BAIRRO TREZE DE JULHO, ARACAJU/SE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PRAZO ALINHADO COM A PROPOSTA MINISTERIAL ACEITA PELO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA DE 01/04/2026. DECORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO EXEQUENTE. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, A INCIDIR A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO VOLUNTÁRIO CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-A AO TENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL A TÍTULO DE DIFERENÇA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENHO O BLOQUEIO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DE MÉRITO NOS AUTOS Nº 202612700084.

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