Processo 0000889-07.2018.8.10.0086
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0000889-07.2018.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: R. S. R. L. SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de R. S. R. L., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal. Narra a denúncia (Id. 40872907, fls. 3-5) que, no mês de maio de
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