Processo 0000889-21.2025.8.25.0061

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202579000889 NÚMERO ÚNICO: 0000889-21.2025.8.25.0061 REQUERENTE : . (D.D.J.A.) ADV. : RONALDO BATISTA DÓRIA - OAB: 15233-SE REQUERIDO : . (E.G.O.A.) REQUERIDO : . (B.S.A.A.) ADV. : RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS - OAB: 14831-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO À REQUERIDA B.S.A.A., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O VÍNCULO DE PATERNIDADE E AS OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES. EM RELAÇÃO AO REQUERIDO E.G.O.A. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE ENTRE O AUTOR E O REFERIDO MENOR, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS O NOME DO REQUERENTE E DOS AVÓS PATERNOS, BEM COMO EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO MENOR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E RÉUS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PELO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOS A AMBOS OS POLOS. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA AS PARTES, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DR. RONALDO BATISTA DÓRIA, OAB/SE Nº 15.233, E AO DR. RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS, OAB/SE Nº 14.831, NO VALOR DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA CADA UM. INTIME-SE A PGE DESTA DECISÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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