Processo 0000889-39.2026.8.16.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000889-39.2026.8.16.0060   Processo:   0000889-39.2026.8.16.0060 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   06/01/2005 Requerente(s):   PAULO DONIZETE GIMENES PAULO DONIZETH GIMENES Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela defesa de PAULO DONIZETE GIMENES, decretada nos autos nº 0000136-20.2005.8.16.0060, ao mov. 320.1, ação principal essa em que é imputado ao acusado a prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme denúncia aditada ao mov. 256.1, recebida pelo juízo em 26/01/2026 (mov. 259.1). A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado fundou-se na necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial diante do verificado descumprimento de medidas cautelares aplicadas ao réu quando da concessão de liberdade provisória, assim preenchendo, também, o requisito do periculum libertatis. No presente incidente, a defesa sustenta, em apertada síntese, “erro crasso do Ministério Público na manifestação revisão da prisão nos autos principais”. No mérito, alega falta de fundamentação da manifestação ministerial, desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva e ausência de periculum libertatis, diante da permanência das condições favoráveis que ensejaram a anterior concessão da liberdade em janeiro do corrente ano. Juntou comprovante de residência (mov. 1.1/2). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido deduzido pela defesa (mov. 10.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. Cuida-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva e, como sabido, à luz do artigo 316 do Código de Processo Penal, sua concessão tem lugar na hipótese de modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, tem como supedâneo a configuração de fatos novos ou motivos diversos daqueles que embasaram a anterior decretação da prisão preventiva. A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, a necessidade de garantia da ordem pública, assim como a situação autorizadora disposta no §1º do artigo 312 do Código de Processo Penal, justificam a manutenção da custódia cautelar. Sob esse prisma, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ANÁLISE ANTES REALIZADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0077018-13.2022.8.16.0000. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO “WRIT”. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0087179-48.2023.8.16.0000 -…

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