Processo 0000889-67.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000905 NÚMERO ÚNICO: 0000889-67.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MIRIAM MAIA DOS SANTOS ADV. : RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO - OAB: 13460-RN REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: NARRA A DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL QUE PRETENDIA REALIZAR A ABERTURA DE CONTA APENAS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO O BANCO DEMANDADO IMPOSTO A CONTRATAÇÃO DE UMA CONTA CORRENTE COMPLETA, REPLETA DE TARIFAS, SEGUROS E ENCARGOS QUE JAMAIS FORAM SOLICITADOS OU UTILIZADOS VOLUNTARIAMENTE. AFIRMA QUE DE 01/2021 ATÉ 02/2025 FORAM EFETUADOS DESCONTOS SOB AS RUBRICAS:CESTA B EXPRESSO, BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL, ENCARGOS DE LIMITE E IOF, TARIFAS DE EMISSÃO DE EXTRATO RECORRENTES E MORA DE CRÉDITO PESSOAL, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 2.461,35. ESPECIFICAMENTE SOB A ÚLTIMA RUBRICA, MORA DE CRÉDITO PESSOAL, EM CONSULTA AOS EXTRATOS BANCÁRIOS E A PLANILHA DE FLS. 17/18, OBSERVO QUE FORAM EFETUADOS 7 DESCONTOS, OS QUAIS OCORRERAM EM 31/05/2022 (R$ 289,84), 30/11/2023 (R$ 97,03), 30/04/2024 (R$ 440,19), 31/07/2024 (R$ 435,98), 30/08/2024 (R$ 43,21), 30/09/2024 (R$ 439,55)E 31/10/2024 (R$ 47,00). DEVE SER DESTACADO, NO ENTANTO, QUE ESTA RUBRICA, EM VERDADE, SE REFERE AO PAGAMENTO DE PARCELA MENSAL AJUSTADA RELATIVAMENTE A ALGUM CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPLICO. SE NA DATA DO VENCIMENTO O CLIENTE NÃO TEM SALDO SUFICIENTE PARA COBRIR A PARCELA AJUSTADA (EX: EMPRÉSTIMO), O BANCO DEBITA O VALOR DA PARCELA ACRESCIDO DE JUROS ASSIM QUE HOUVER SALDO SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO. ANALISANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS, OBSERVO QUE HÁ INDICATIVO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 467592955, O QUE DEMONSTRA QUE O REFERIDO DESCONTO (MORA DE CRÉDITO PESSOAL) ESTÁ LIGADO AO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR ELA. CONSIDERANDO QUE A AUTORA INCLUIU ESSA RUBRICA DENTRE AQUELAS QUE APONTA SER INDEVIDA POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTA CORRENTE DIFERENTE DA PLEITEADA, DETERMINO QUE SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA POR SEU ADVOGADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL ESCLARECENDO A QUESTÃO SUPRAMENCIONADA E RETIFICANDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROMOVENDO A EXCLUSÃO DESSES VALORES. ADEMAIS, NO MESMO PRAZO SUPRA, DEVERÁ A AUTORA ANEXAR A RELAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO INSS, BEM COMO O HISTÓRICO DE CRÉDITOS, PARA QUE POSSA SER ANALISADO O PEDIDO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POR FIM, DEVERÁ INDICAR EMENDAR A INICIAL COM O INTUITO DE PREENCHER NA ÍNTEGRA OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 319, INDICANDO, PARA TANTO, SE DESEJA OU NÃO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. CUMPRA-SE, NA ÍNTEGRA, O QUE FORA ACIMA DETERMINADO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.