Processo 0000889-76.2025.5.07.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000889-76.2025.5.07.0027 REQUERENTE: MARIA QUINDERE ALVINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ab8e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 25 de maio de 2026, eu, GLAUCIO FERREIRA PAZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. O c. TST, por ocasião do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que a determinação judicial de depósito direto na conta vinculada consubstancia a forma mais adequada de satisfação do crédito, evitando-se a conversão em pecúnia, providência esta que desnaturaria a essência jurídica e teleológica do próprio Fundo enquanto mecanismo de proteção social do trabalhador, verbis: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Ante o exposto, deverá a Secretaria do Juízo proceder ao recolhimento das verbas de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, para posterior levantamento, em razão da extinção do contrato de trabalho por mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, nos moldes da Súmula nº 382 do TST, de maneira equivalente à dispensa imotivada, e, por consequência, possibilita o levantamento dos depósitos de FGTS. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a presente decisão terá força de alvará: 1) dirigido ao(à) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil S/A, ou quem suas vezes fizer, para TRANSFERIR o valor de R$ 5.471,43 da conta nº 1000124149057 (Depósito Judicial) para a conta vinculada do FGTS do beneficiário abaixo listado cujo NIS esteja vinculado ao MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, CNPJ: 07.977.044/0001-15 Exequente: MARIA QUINDERE ALVINO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; Executado: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, CNPJ: 07.977.044/0001-15 CTPS: 12289/52 NIS: 190.24941.00-0 Admissão: 1/12/2008 Demissão: 14/10/2025 Fica o(a) Sr(a). Gerente autorizado(a) a efetuar os descontos legais necessários à efetivação da transferência do numerário. Todo(s) valor(es) acima deve(m) ser(em) acrescido(s) proporcionalmente de juros e correção monetária na forma da lei, de forma a conta ficar zerada. A instituição bancária deverá encaminhar, exceto se o alvará for exclusivamente de PAGAR, para o e-mail: varacar03@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. 2)  dirigido ao(à) Senhor(a) Gerente do Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, para TRANSFERIR para Banco 001, Agência 2308-6, conta corrente 14.351-0, a importância de R$ 5.471-43 referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está acima. Fica o(a) Sr(a). Gerente autorizado(a) a efetuar os descontos legais necessários à efetivação da transferência do numerário. Todo(s) valor(es) acima deve(m) ser(em) acrescido(s) proporcionalmente de juros e correção monetária na forma da lei. A instituição bancária deverá encaminhar, exceto se o alvará for exclusivamente de PAGAR, para o e-mail: varacar03@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco)…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.