Processo 0000890-74.2025.8.25.0006

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589200907 NÚMERO ÚNICO: 0000890-74.2025.8.25.0006 EXEQUENTE : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO ADV. : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO - OAB: 11888-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. RGANE COSTA LIMA MONTEIRO PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS-SE, A FIM DE COBRAR OS VALORES DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Nº 202189200930. O PEDIDO VEIO INSTRUÍDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RESPECTIVO, BEM COMO COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO DA DÍVIDA. A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA, E REQUEREU QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONFORME (FLS.20/21). FOI EXPEDIDO O OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL PELO ENTE PÚBLICO, FOI REALIZADO O BLOQUEIO FORÇADO DE VALORES VIA SISTEMA ELETRÔNICO (SISBAJUD). DESSE MODO, JÁ HOUVE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS, OPERANDO-SE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA LIDE, CONFORME (FLS.80/84). INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CIENTIFICANDO-O QUE A SUA INÉRCIA NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTA QUEDOU-SE INERTE, CONFORME (FL. 85). É O RELATÓRIO. DECIDO. IMPENDE NOTAR QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU PLENAMENTE CUMPRIDA COM A LIBERAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO À PARTE EXEQUENTE. NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO ART. 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA. ASSIM SENDO, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA NOS AUTOS, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55 DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009. NADA SENDO REQUERIDO E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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