Processo 0000891-53.2019.5.08.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR AP 0000891-53.2019.5.08.0019 AGRAVANTE: MARLON DE SOUZA VIANA AGRAVADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 602c916 proferida nos autos. AP 0000891-53.2019.5.08.0019 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PARTNERS HOLDING LTDA. CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) GIANCARLO BORBA (RJ086930) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) Recorrente:   Advogado(s):   2. STARBOARD HOLDING LTDA CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) GIANCARLO BORBA (RJ086930) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) Recorrente:   Advogado(s):   3. STARBOARD ASSET LTDA. CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) GIANCARLO BORBA (RJ086930) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) Recorrente:   Advogado(s):   4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA CAROLINA TUPINAMBA (RJ124045) GIANCARLO BORBA (RJ086930) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) Recorrido:   Advogado(s):   CLEONICE DE SOUZA PACHECO ELSON LUIZ ZANELA (RS62308) Recorrido:   Advogado(s):   DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   Advogado(s):   MARLON DE SOUZA VIANA ELSON LUIZ ZANELA (RS62308) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   RN COMERCIO VAREJISTA S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA   RECURSO DE: PARTNERS HOLDING LTDA. (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id 4fabf48,a082523,89a05a1,bdca408; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id b9f24eb). Representação processual regular (Id cc14300 ). Preparo inexigível, nos termos do artigo 855-A, §1º, II, da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As executadas arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta o artigo 93, IX, da CF, ao não enfrentar questões sobre "OS EFEITOS DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO –CLÁUSULAS CONTRATUAIS HOMOLOGADAS PELO JUÍZO FALIMENTAR" e "AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA INVESTIDA PELO INVESTIDOR, NOS TERMOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Transcrevem os seguintes trechos do acórdão principal: "Verifica-se que no dia 05/02/2019, a empresa suscitada Starboard Asset Ltda adquiriu uma debênture emitida pela executada RN Comercio Varejista S.A, na quantia de R$250.000.000,00, conforme id 72375e1. Debêntures são títulos de dívida de renda fixa emitidos por empresas privadas (sociedades por ações) para captar recursos, geralmente para financiar projetos de longo prazo, expansão ou pagar dívidas. Ao comprar uma debênture, o investidor empresta dinheiro à empresa e recebe juros (remuneração) em troca, sem se tornar sócio (...). (...) No caso em análise, houve o reconhecimento das empresas suscitadas de que houve uma…

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