Processo 0000891-72.2025.5.05.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000891-72.2025.5.05.0004 RECORRENTE: SABRINA SANTOS NEVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SABRINA SANTOS NEVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd899d9 proferido nos autos. Vistos, etc. DA JUSTIÇA GRATUITA DA CONTAX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)   A recorrente, CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pleiteia o benefício da justiça gratuita, para que seja analisado o Recurso Ordinário (ID 50d4d86) sem o pagamento das custas fixadas. Sustenta que o deferimento da recuperação evidencia “Evidenciado, no mínimo, a precariedade do estado financeiro da Recorrente, o que impossibilita de arcar com o pagamento das custas processuais.”. Ocorre no julgamento do Tema 283 o c. TST firmou tese vinculante no sentido de que “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.” Portanto, no caso, incide o disposto na Súmula Nº 463, II, do c. TST, que dispõe: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo "   No mesmo sentido, a Súmula 58 deste Regional dispõe que: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais." Os documentos anexados ao apelo não comprovam suficientemente a atual insuficiência de recursos da recorrente para arcar com o preparo recursal. Note-se que o relatório de informações contábeis de ID 463a544 refere-se ao mês de junho/2023 e o balanço patrimonial de ID 8cd0a5a envolve o exercício de 2022, com data de encerramento em 31/12/2022.  Tal documentação não comprova induvidosamente a alegada incapacidade econômica de arcar com o recolhimento das custas fixadas quando da interposição do recurso ordinário, em 06/03/2026, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita. Diante disso, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, e considerando o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, converta-se o feito em diligência e intime-se a recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, no prazo de 05 dias. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2026. ANGELICA DE MELLO FERREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.