Processo 0000892-35.2025.5.13.0004

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000892-35.2025.5.13.0004 RECORRENTE: JANUARIA DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JANUARIA DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9772002 proferida nos autos. ROT 0000892-35.2025.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JANUARIA DE MEDEIROS SILVA ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES (PB9359) Recorrido:   Advogado(s):   CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido:   Advogado(s):   IPE EDUCACIONAL LTDA JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido:   Advogado(s):   IPE PATRIMONIAL LTDA JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045)   RECURSO DE: JANUARIA DE MEDEIROS SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id b2d9eac; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 64c4672). Representação processual regular (Id 47cfc84). Preparo dispensado (Id ae031ad, deferida a justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - afronta aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e XXXVI, 8º, III, da CF. - contrariedade à OJ 244 da SDI-I, do TST. - violação aos artigos 468 e 620, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamante contra a decisão regional que negou provimento ao pedido de diferença salarial decorrente de suposta redução de carga horária.  Sustenta que as normas coletivas que regeram a relação contratual da Recorrente estabelecem proteção mais ampla à remuneração do docente do que a regra geral da OJ 244. Assim, argumenta que a "Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SDI-1 foi construída para situações em que inexiste norma coletiva específica disciplinando o tema, operando, portanto, como regra supletiva. Onde há instrumento coletivo mais favorável, este prevalece, por força do artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, e do artigo 620 da CLT, que determina a prevalência das condições coletivamente pactuadas quando mais benéficas ao trabalhador. Ao deixar de reconhecer essa hierarquia normativa, o acórdão recorrido inverteu a lógica do ordenamento jurídico trabalhista e vulnerou os preceitos constitucionais que tutelam a negociação coletiva." Segue aduzindo que "O Tribunal Regional, ao validar a conduta patronal com base unicamente na manutenção do valor unitário da hora-aula, ignorou a distinção fundamental entre piso salarial e remuneração mensal. O docente não é remunerado como horista eventual: ao ser contratado, recebe um determinado valor por hora-aula para exercer uma determinada quantidade de aulas semanais, o que gera um valor mensal fixo, protegido pela norma coletiva. Qualquer redução desse valor mensal, sem o cumprimento da formalidade convencional, configura alteração unilateral lesiva vedada pelo artigo 468 da CLT." Acrescenta que "A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio C. TST é pacífica em reconhecer que a redução salarial de docentes, sem a devida motivação e sem formalização…

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