Processo 0000892-37.2025.8.04.5500
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO OBERTO CASCAES em face de BANCO BMG S.A, que versa sobre contratos de crédito consignado. Considerando que o TEMA 1.414 do Superior Tribunal de
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