Processo 0000892-51.2025.5.18.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000892-51.2025.5.18.0083 AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUSA RÉU: BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6b8c1 proferida nos autos. DECISÃO   Reitere-se a intimação das Rés para comprovarem nos autos a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do Reclamante, fazendo o lançamento da informação correspondente junto ao sistema do eSocial, a saber: data de extinção do contrato em 29/06/2025 (projeção de 51 dias de aviso-prévio a partir de 09/05/2025) e modalidade de dispensa sem justa causa (SJ2), conforme sentença de ID 7fe218b. Prazo de 5 dias. Inerte, fica a Secretaria do Juízo autorizada a efetuar tal anotação, certificando nos autos. Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID 5993002 - apresentados pela Ré BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$ 57.052,21, e o débito do Reclamante em R$ 11.513,74 (honorários sucumbenciais), atualizados até 31/05/2026, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria MF 582/2013. Quanto aos honorários devidos pela parte Autora, considerando que o Reclamante é beneficiária da justiça gratuita, que os pedidos foram julgados totalmente improcedentes e que não há notícias da obtenção, pelo Reclamante, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a condenação, determino que o valor devido ao Procurador da Reclamada fique sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado, via ação de cumprimento e sentença, se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado do título executivo, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). No que se refere à condenação da parte Ré, considerando que a Reclamada encontra-se em recuperação judicial, determino que a Secretaria da Vara expeça CERTIDÕES DE CRÉDITO individualizadas a serem submetidas pelo exequente (R$3 7.944,88 + FGTS 10.494,10) e pelo advogado do exequente (R$ 5.872,04) à apreciação do administrador judicial nomeado na Recuperação Judicial (juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Autos nº 5367115-21.2025.8.09.0051), e dê-se ciência de seu teor às partes (art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). As certidões deverão observar o modelo padrão contido no anexo III da Recomendação nº 109, de 5.10.2021, do CNJ. Ainda, a nova redação da Lei 11.101/05 prevê expressamente, no seu art. 6º, § 7º-B e 11, que não se suspendem as execuções fiscais durante o tramitar do processo de recuperação, e que não são proibidos os atos de constrição nessas execuções na cobrança dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, entre eles as contribuições previdenciárias. Especificamente quanto às custas processuais, de liquidação e executivas originárias de título executivo a ser habilitado no juízo recuperacional, a Lei 11.101/05, mesmo com as alterações da Lei nº 14.112, de 2020, não é clara a respeito. Todavia, tendo o legislador fixado expressamente…

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