Processo 0000892-73.2024.8.25.0040
TJSE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202461001583 NÚMERO ÚNICO: 0000892-73.2024.8.25.0040 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : HENRIQUE MENEZES FELIX ADV. : MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149-SE RÉU : JOAO LENNON VASCONCELOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA: CONDENAR O RÉU HENRIQUE MENEZES FELIX COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 169, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 16, CAPUT,
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