Processo 0000892-88.2025.5.17.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0000892-88.2025.5.17.0015 RECORRENTE: LIMPIND ASSEIO, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS DALVI MIRANDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f22aa9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000892-88.2025.5.17.0015 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEXANDRE DOS SANTOS DALVI MIRANDA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMARILDO JULIAO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   3. CARLOS EDUARDO GOUVEA VASSENA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   4. CHARLES STEFENONI QUEIROZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   5. DAILSON BARBOSA MACHADO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   6. DELIO OROZIMBO PEREIRA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   7. LEONARDO MACHADO ISIDORO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   8. MARCIO SOUZA SALES EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   9. NILTON RIBEIRO MARTINS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   10. VALDECI ROQUE EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrido:   Advogado(s):   LIMPIND ASSEIO, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA RAFAEL GONCALVES (RJ130700) SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) VANESSA ORLANDA DA FRAGA GOMES (RJ179458) Recorrido:   Advogado(s):   SHELL BRASIL PETROLEO LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (ES38232)   RECURSO DE: ALEXANDRE DOS SANTOS DALVI MIRANDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/05/2026 - Id c017500,d417e8f,3e25f97,232bc56,186ae87,95f562c,1b2aa29,c3bf3b3,c405ff3,e5f9d94; petição recursal apresentada em 15/05/2026 - Id 84ec815). Regular a representação processual (Id f78dc8c). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 7ce0ddc, 6723336).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a movimentação de equipamentos industriais destinados à exploração de petróleo não se enquadra na exceção legal de material de bordo. Argumenta que tais…

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