Processo 0000893-42.2025.8.25.0034
TJSE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202553100063 NÚMERO ÚNICO: 0000893-42.2025.8.25.0034 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARIA PRAZERES MOREIRA ADV. : ARNOLD MERON SANTOS ROSÁRIO - OAB: 13312-SE ADV. : SARAH LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 15762-SE DECISÃO....: O PRESENTE FEITO VEIO CONCLUSO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 241/2026, VEICULADO POR MEIO DO SEI 0014087-86.2026.8.25.8825, NO ÂMBITO DO II MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL PENA JUSTA, PROMOVIDO PELO CONSELHO NA
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