Processo 0000893-53.2024.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000893-53.2024.5.08.0017 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO REIS MALCHER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2367594 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000893-53.2024.5.08.0017 - 2ª Turma Recorrente:   1. MUNICIPIO DE BELEM Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DO SOCORRO REIS MALCHER LUIZ OTAVIO SOARES PARENTE (PA26751) RAINARA CARVALHO DA SILVA (PA30063) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELEM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id d683f63; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id c676884). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à súmula n° 150 do STF e Tema 877 do STJ. Recorre o MUNICÍPIO DE BELEM quanto à prescrição. Aduz que "a prescrição parcial não se aplica, porquanto, no caso sob julgamento, o que prescreve é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Considerando a natureza sucessiva da obrigação judicialmente reconhecida e a persistência das circunstâncias fáticas e normativas - inclusive com a edição de portarias ministeriais cujo conteúdo guarda similitude com o objeto da condenação -, revela-se imperioso o reconhecimento do direito da reclamante às parcelas pleiteadas, com fundamento nos princípios da estabilidade, integridade, coerência e isonomia. Inexiste justificativa plausível para decisões divergentes quando a origem do direito e os fatos subjacentes são idênticos - hipótese em que o reclamante se encontra em situação equivalente à dos beneficiários da ação civil coletiva anteriormente referida. Dessa forma, é devido o pagamento do incentivo financeiro adicional. Importa registrar, ainda, que a manifestação inequívoca de aquiescência do ente público quanto ao direito dos agentes encontra-se expressamente evidenciada na edição da Lei Municipal nº 9.988/2023, que regulamenta o abono anual denominado "parcela extra". Examino. Nego seguimento quanto às alegações de contrariedade à Súmula n° 150 do STF e ao Tema  nº 877 do STJ, pois fora das hipóteses legais de cabimento de recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 7°, XXIX, da CF, observo que o recorrente não indica o trecho do acórdão com prequestionamento sobre a matéria, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 363 do…

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