Processo 0000894-20.2024.5.10.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000894-20.2024.5.10.0005 RECORRENTE: VERA APARECIDA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: VERA APARECIDA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000894-20.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMBARGANTE:CLIMA - CLINICA MEDICA DE ANESTESIOLOGIA S/S LTDA - EPP ADVOGADO: TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO ADVOGADO: GABRIELA VIEIRA COELHO ADVOGADO: RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ALINE MONTEIRO DIAS ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JULIA PAURO OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO ADVOGADO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS ADVOGADO: BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI ADVOGADO: RENAN PALHARES TORREAO BRAZ EMBARGADA:VERA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO: DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: PRISCILA PAULO MUNIZ       EMENTA   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio.       RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração (Id. e33a609) opostos pelo reclamado em face do acórdão de Id. 6ffd2b9, por meio do qual esta egrégia Turma conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou-lhes provimento. A parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado. É o relatório.       V O T O    ADMISSIBILIDADE Tempestivos e adequados, conheço dos embargos. MÉRITO A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que este Colegiado não teria realizado a análise pormenorizada dos documentos por ela indicados em recurso ordinário (IDs 10924aa, 108f922 e cf11c4f). Afirma que os contracheques, ainda que apócrifos, possuem validade probatória relativa e, no caso concreto, encontrariam correspondência nos extratos bancários acostados aos autos, demonstrando o adimplemento das férias e dos 13º salários. Aduz, ainda, que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerar que a sentença realizou um cotejo analítico da prova, quando teria sido, em sua visão, genérica. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos Declaratórios a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no julgado e, ainda, para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No tocante à prova da quitação das verbas rescisórias e contratuais, cumpre registrar que o ônus da prova do pagamento pertence ao empregador (art. 464 da CLT e art. 818, II, da CLT), por se tratar de fato extintivo do direito do autor. A prova por excelência é o recibo assinado ou o comprovante de depósito bancário que identifique, de forma inequívoca, a parcela que está sendo quitada. No caso em análise, embora a embargante aponte a existência de documentos sob os IDs 10924aa, 108f922 e cf11c4f, a análise do acórdão embargado deixou claro que tais elementos foram considerados insuficientes para demonstrar a quitação integral das parcelas deferidas. É certo que a jurisprudência, em casos específicos de folha de pagamento eletrônica, admite a validade de contracheques apócrifos. Todavia, tal validade é relativa e depende de prova subsidiária idônea que vincule os valores ali consignados aos depósitos em conta bancária. Compulsando-se os extratos bancários citados (IDs…

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