Processo 0000894-25.2011.5.01.0264
TRT1 • Execução de Termo de Conciliação de Ccp
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f7d52 proferido nos autos. Considerando-se que a presente execução se trata de acordo extrajudicial não pago pela ré, hipótese em que não há sentença judicial que estabeleça os critérios de correção monetária e juros de mora. Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas
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