Processo 0000894-25.2026.8.04.6000

DISPOSITIVO Desta feita, julgo improcedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Defiro a gratuidade judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e 10% de honorários advocatícios, o qual fica suspenso para a parte autora, já que é beneficiári

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