Processo 0000894-41.2025.8.12.0017
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Sentença fl. 347-348: "Vistos. Sobre os embargos de declaração de f. 340-342: DECIDO. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à redisc
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