Processo 0000894-58.2025.8.25.0056

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202578000910 NÚMERO ÚNICO: 0000894-58.2025.8.25.0056 REQUERENTE : . (J.D.S.R.) REQUERIDO : . (C.D.S.R.) DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE A EXIGÊNCIA ANTERIORMENTE FORMULADA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA EMENDA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973), O REGISTRO DE ÓBITO (AINDA QUE TARDIO) É ATO GRATUITO, NÃO ESTANDO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TRATA-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL, CUJA EFETIVAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA POR EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. DESSA FORMA, REVOGO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, AJUIZADA POR JOSAFÁ DOS SANTOS ROSA, VISANDO SUPRIR REGISTRO DE ÓBITO QUE NÃO FORA LAVRADO QUANDO DO FALECIMENTO DE CLARO DOS SANTOS ROSA, EM 10/09/25. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DOCUMENTO DE FL. 04. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO VERSA SOBRE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CUJA PRÁTICA NÃO SE SUBORDINA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 6.015/1973, NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A GRATUIDADE DO ATO, POIS ESTA DECORRE DA PRÓPRIA LEI. ASSIM, RECONHEÇO A GRATUIDADE DO PROCEDIMENTO, DISPENSANDO QUALQUER RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU TAXAS, INCLUSIVE PARA A EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA CERTIDÃO, CONFORME PREVISÃO LEGAL. A PRINCÍPIO, VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA INTENTAR A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE POSSUI A QUALIDADE DE FILHO DO DE CUJUS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FL. 07. ADEMAIS, PONTUO QUE A AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO PODE SER PROPOSTA NA COMARCA EM QUE RESIDE O INTERESSADO, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, §5º, DA LEI Nº 6.015/73. DESSA FORMA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. APÓS A MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

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