Processo 0000894-80.2024.5.05.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000894-80.2024.5.05.0030 RECORRENTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR RECORRIDO: CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c3345 proferida nos autos.   ROT 0000894-80.2024.5.05.0030 - Primeira Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (BA30756) Recorrente:   Advogado(s):   2. CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA CAMILA ANDRADE CAMPOS LIMA (BA68424) EDNARDO BLUMETTI BRITO (BA16971) GABRIEL GRAVE OLIVEIRA BRAZIL (BA75995) IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (BA34102) MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS (BA29887) Recorrido:   Advogado(s):   CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA CAMILA ANDRADE CAMPOS LIMA (BA68424) EDNARDO BLUMETTI BRITO (BA16971) GABRIEL GRAVE OLIVEIRA BRAZIL (BA75995) IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (BA34102) MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS (BA29887) Recorrido:   ESTADO DA BAHIA Recorrido:   Advogado(s):   SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (BA30756) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO EM TELA Constou no acórdão: "Assim, considerando esse precedente, no caso dos autos, verifica-se que não há prova, produzida "pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Inexiste, ainda, prova de que a Administração Pública recebeu e permaneceu inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada estava descumprindo suas obrigações…

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