Processo 0000894-97.2010.8.17.0770

TJPE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000894-97.2010.8.17.0770
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000894-97.2010.8.17.0770 Recorrente: Município de Itambé/PE Recorrida: Maria José da Silva Nascimento DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da Carta Federal (ID 57588627), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Direito Público (ID 54326687), que proveu parcialmente o apelo da Recorrida, sob a seguinte ementa: DIRE

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