Processo 0000895-36.2020.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000895-36.2020.8.16.0196 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA   HENRIQUE ALVES DE SOUZA , COM PRAZO DE  15 (QUINZE) DIAS     A Doutora Cristine Lopes, Juíza de Direito da 12ª Vara Criminal de Curitiba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,   a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,FAZ SABERnão sendo possível localizar pessoalmente a vítima  HENRIQUE ALVES DE SOUZA, se procede, por meio deste, à sua nos autos de Processo Criminal n.  sobre  a sentença proferida na data 24/06/2026,  INTIMAÇÃO0000895- no qual o réu   foi CONDENADO, conforme dispositivo "Diante do exposto, julgo36.2020.8.16.0196,   procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o acusado Cristhofer Caetano Trinetta por infração do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal."   Penas: Privativa de liberdade: 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto.  Pecuniária (multa): 10 (dez)  dias-multa - Proporção de 1/30 do Salário Mínimo.  Mediante o cumprimento das seguintes condições: "1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço."  Pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos: "1 - Prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecida em audiência admonitória, oportunidade em que será indicada entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, visto ser medida de caráter ressocializador e excelente instrumento educativo, além de oportunidade de o condenado estar com pessoas aquém da criminalidade, as quais contribuem com a sua inclusão social. 2 - Prestação pecuniária, que fixo em 04 (quatro) salários- mínimos, a serem pagos a uma entidade de assistência social (CP, art. 45, §1º), considerando-se a situação financeira do sentenciado, também a ser definida em audiência admonitória. Frisa- se que a fiança paga poderá ser utilizada como parte do pagamento da prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do CPP."   Fica a vítima intimada  de que possui o para recorrer, existindo assistente deprazo de 5 (cinco) dias acusação habilitado nos autos (art. 593, CPP), ou , caso contrário, contados do término do15 (quinze) dias prazo do Ministério Público, caso este não interponha apelação no prazo legal (art. 598, CPP). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém  Curitiba, 21 de julho de 2026. Eu  (Gabriela Arzua Costa da Silva), Estagiária, quealegue ignorância no futuro. digitei e subscrevi.     CRISTINE LOPES Juíza  de Direito

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.