Processo 0000895-42.2026.8.25.0045

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202675000628 NÚMERO ÚNICO: 0000895-42.2026.8.25.0045 REQUERENTE : CLARICE MARTINS DOS SANTOS SILVA INTERDITANDO(A) : DRUMON LIMA DOS SANTOS DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, O ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE A NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, DESDE QUE JUSTIFICADA A URGÊNCIA. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. O LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO CAPS JOSÉ NELSON SANTOS APONTA QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (CID F19), ASSOCIADOS À PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA (CID F29), COM COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, HISTÓRICO DE ABANDONO TERAPÊUTICO E NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ESPECIALIZADO. CONSTA, AINDA, QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE INTERNADO COMPULSORIAMENTE NA CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO, SEM PREVISÃO DE ALTA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. TAMBÉM SE VERIFICA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE O INTERDITANDO É BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, SENDO INCONTROVERSO QUE, EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUTORA NÃO CONSEGUE MOVIMENTAR OS VALORES DESTINADOS À SUA MANUTENÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A AQUISIÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA E AO TRATAMENTO DO REQUERIDO. A MEDIDA POSTULADA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE PROTETIVA E LIMITA-SE, NESTE MOMENTO, AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 85 DA LEI Nº 13.146/2015, SEM IMPORTAR EM ANTECIPAÇÃO DEFINITIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE CLARICE MARTINS DOS SANTOS COMO CURADORA DE DRUMON LIMA DOS SANTOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO;

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