Processo 0000895-87.2025.8.25.0009

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122857 NÚMERO ÚNICO: 0000895-87.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561000898 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330/SE ADVOGADO - LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544/SE RECORRIDO - VERA LUCIA DO PATROCINIO ANDRADE ADVOGADO - CAMILLA CARDOSO FONTES SILVA - OAB: 12803/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BOQUIM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE SETE ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS (DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM 1/3). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMAS 916 E 551). PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. EC Nº 120/2022. EFICÁCIA IMEDIATA. TEMA Nº 1.132 DO STF. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME HÍBRIDO (IPCA-E + POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; SELIC ATÉ 31/07/2025; E IPCA + JUROS DE 2% A.A. A PARTIR DE 01/08/2025, RESSALVADA A SELIC SE MAIS VANTAJOSA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.