Processo 0000896-06.2024.5.12.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000896-06.2024.5.12.0014 RECORRENTE: EDUARDO GAZ SELISTRE E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GAZ SELISTRE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000896-06.2024.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO GAZ SELISTRE, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: EDUARDO GAZ SELISTRE, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA         ATIVIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA De acordo com a Tese Jurídica nº 73 em IRR do TST, de efeitos vinculantes (CLT, art. 896-C, § 11), "é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". Logo, não basta o mero exercício da atividade externa para quebrar a obrigação de controle da jornada, porquanto necessária a demonstração da sua impossibilidade.         VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes EDUARDO GAZ SELISTRE, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e recorridos EDUARDO GAZ SELISTRE, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 676-695, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 701-738 e a primeira ré, GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, às fls. 739-770. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 787-814 (autor), fls. 815-820 (primeira ré) e fls. 821-830 (segunda ré). Remetidos os autos ao CEJUSC de 2º grau, a tentativa de conciliação das partes foi inexitosa (fls. 839-840). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Horas extras (análise conjunta do recurso da primeira ré) Diante da pretensão do autor de recebimento das horas extras laboradas e não quitadas, a primeira ré (GI) alega que o empregado exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, enquadrando-se na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, motivo pelo qual não lhe seriam devidas horas extras. O TST, no julgamento, em IRR, do RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (tema 73), firmou a seguinte tese jurídica vinculante: "é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". A primeira ré (GI) não produziu nenhuma prova nesse sentido, não tendo sido ouvida nenhuma testemunha em seu favor. Pelo contrário, o conjunto probatório dos autos permite concluir que a empregadora tinha meios efetivos de promover o controle da jornada de trabalho do autor. A testemunha ouvida a convite do autor (FÁBIO), que exercia a mesma função deste, relatou a existência de aplicativo pelo qual os empregados fazia "check in" e "check out" nas lojas atendidas; que o aplicativo possuía GPS; que havia agenda das visitas estipulada pela empresa; que havia grupo de WhatsApp,…

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