Processo 0000896-30.2020.8.19.0069

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000896-30.2020.8.19.0069 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000896-30.2020.8.19.0069 Protocolo: 3204/2026.00363060 RECTE: RENNAN TOBIAS SOARES REP/S/ PAI ALEXANDRE SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000896-30.2020.8.19.0069 Recorrente: RENNAN TOBIAS SOARES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 487-496 com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 358-376 e 450-459 assim ementados: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO CLÍNICO GRAVE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE DE CTI. CADASTRO NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO SUBSIDIÁRIO EM REDE PRIVADA NA AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS PARÂMETROS DA TABELA SUS (TEMA 1033/STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DESPROVIDOS. CASO EM EXAME (1) Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro, Município de Iguaba Grande e Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando a transferência imediata de paciente, em estado grave, para unidade hospitalar com suporte para cirurgia urológica, inclusive na rede privada, às expensas do poder público, com fornecimento de exames e tratamentos necessários. O Estado requereu a exclusão ou limitação da obrigação ao valor da Tabela SUS. O Município alegou ilegitimidade para o custeio de tratamento de alta complexidade e questionou a condenação ao pagamento da taxa judiciária e de honorários. A Defensoria, por sua vez, interpôs apelação adesiva requerendo majoração dos honorários sucumbenciais fixados. (2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se os entes públicos podem ser compelidos a custear internação do paciente em unidade hospitalar privada diante da ausência de vaga na rede pública; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre Estado e Município pelo fornecimento de tratamento médico; (iii) determinar se a sentença deve observar os parâmetros do Tema 1033/STF na fase de execução; (iv) examinar a legalidade da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária; (v) avaliar a adequação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública. RAZÕES DE DECIDIR (3) O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da CF/88, impõe dever solidário à União, Estados e Municípios para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, nos termos da…

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