Processo 0000896-82.2025.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL RORSum 0000896-82.2025.5.13.0033 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: EWERTON LEANDRO BATISTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3706141 proferida nos autos. RORSum 0000896-82.2025.5.13.0033 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido:   Advogado(s):   EWERTON LEANDRO BATISTA DE ALBUQUERQUE ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO (PB14318) GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM (PB13529) Recorrido:   KAIROS SEGURANCA LTDA Recorrido:   MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A   RECURSO DE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações e intimações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id ef72804; recurso apresentado em 16/05/2026 - Id ddf1f9d). Representação processual regular (Id e82d721). O preparo está inserido no mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): DA JUSTIÇA GRATUITA E DA DESERÇÃO - violação ao art. 799, § 4°, 790, §4º, da CLT. -violação aos arts . 4º, 7º, 9º, 10º , 99, § 7º, 98, 932, parágrafo único, 1.007, § 2º,  do CPC. -contrariedade à Súmula 463, II, do TST. -contrariedade à OJ 269 SBDI-1 DO TST.   A recorrente ÁGAPE se insurge contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, por deserção, buscando reverter o julgamento de mérito quanto ao tema. Alega que "A decisão do Regional que indeferiu a gratuidade judiciaria à recorrente é conflitante com o conteúdo da norma federal dos ARTS. 799, § 4° da CLT e Súmula 463, II, do TST; Art. 99, § 7° do CPC; OJ 269 SBDI-1 DO TST", acrescentando que "Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo" e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, em tais situações. Sucessivamente, "pugna para que lhe seja oportunizada a possibilidade de apresentação de outros documentos…

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