Processo 0000896-98.2023.8.17.2520
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 -F:(87) 37722919 Processo nº 0000896-98.2023.8.17.2520 AUTOR(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RÉU: MARCIO LOURENCO DE SOUZA DECISÃO Retornam os autos da Superior Instância, após a prolação de Decisão Monocrática Terminativa (ID 229194923), da qual se certificou o Trânsito em Julgado em 02/02/2026 (ID 229194926), determinando a anulaçã
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