Processo 0000896-98.2025.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000896-98.2025.5.08.0202 RECORRENTE: NOVA MACAPA - MOBILIDADE HUMANA SPE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: NOVA MACAPA - MOBILIDADE HUMANA SPE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5de9a90 proferida nos autos. ROT 0000896-98.2025.5.08.0202 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NOVA MACAPA - MOBILIDADE HUMANA SPE LTDA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido:   CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ - CTMAC DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES (AP4614) THAYANE TEREZA GUEDES TUMA (PA13556) Recorrido:   Advogado(s):   ETHIANE SANTOS DE SOUSA ALANA E SILVA DIAS (AP1773) JEAN E SILVA DIAS (AP928) PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS (AP4011) VINICIUS PORTELA DIAS (AP5759) Interessado:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NOVA MACAPÁ - MOBILIDADE HUMANA SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id 7a66f34; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id 212edd2). Representação processual regular (Id d4b7a7e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23a64a2: R$ 15.256,79; Custas fixadas, id 23a64a2: R$ 305,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 0e17fcf,6412933: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id a210a71,91895e8; Depósito recursal recolhido no RR, id 7919490,b584b08: R$ 1.442,96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - contrariedade à ADI n° 3.395 do STF. Recorre a primeira reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Aduz que "a própria moldura fática delimitada no Acórdão regional demonstra que a Recorrida exercia atividades relacionadas ao sistema de transporte coletivo municipal, cuja fiscalização e intervenção administrativa eram exercidas pela CTMAC, autarquia responsável pela gestão do serviço público." Enfatiza que "o acervo probatório demonstrou que os pagamentos realizados à Recorrida eram efetuados diretamente pela CTMAC, circunstância amplamente evidenciada pelos comprovantes juntados aos autos." Assevera que "restou demonstrado que o sistema de bilhetagem eletrônica era gerido exclusivamente pela autarquia municipal, responsável pela administração, fiscalização, manutenção e controle operacional dos validadores instalados nos veículos do transporte coletivo." Argumenta que, "embora a Recorrida tenha direcionado formalmente o pedido em face de pessoa jurídica de direito privado, o próprio quadro fático delineado nos autos evidencia típica controvérsia decorrente de relação jurídico-administrativa". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "A 1ª Reclamada sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica discutida possui natureza jurídico-administrativa, por envolver prestação de serviços diretamente à autarquia municipal CTMAC. Alega que a…

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