Processo 0000897-35.2025.5.07.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000897-35.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO WILSON DE PAULA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b879195 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n  13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Excluam-se os dados do(a)(s) executado(a) do BNDT, para fins de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme art. 642-A da CLT, bem com proceda-se à baixa das demais restrições eventualmente existentes. Expeça-se Alvará de transferência dos honorários periciais para a conta bancária do(a) perito(a) contábil. Tendo em vista ainda os termos do acórdão de Id 607f9f0, expeça-se Alvará para Liberação dos valores depositados a título de FGTS. Juntados os comprovantes bancários, registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 em que é facultado ao Órgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de ALVARÁ a à presente Sentença, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Envio, cumprimento e resposta exclusivamente via SIF Conta       /        Valor originário do depósito   /         Data do depósito 1961.XXX.XXX.XXX-XX-7 / R$ 600,00  / 15/06/2026 -TRANSFERIR R$600,00, acrescido de atualização bancária, para o perito abaixo: MARA RÉGIA DA SILVA QUARESMA - CPF - XXX.XXX.XXX-XX, Conta Bancária no Banco Bradesco, Agencia 742, Poupança 430-8. ALVARÁ FGTS Processo número: 0000897-35.2025.5.07.0033 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, EFETUAR O PAGAMENTO a(o) beneficiário(a), da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está abaixo identificado, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. a) Empregado/Beneficiário(a), CPF : FRANCISCO WILSON DE PAULA SILVA JUNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. b) Empregador, CNPJ: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0075-08. c) Data de admissão: 20/09/2021 CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, BRUNA GABRIELLE COSTA SOUSA, servidor(a) responsável, expedi o presente alvará, que vai assinado pelo(a) Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WILSON DE PAULA SILVA JUNIOR

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