Processo 0000897-45.2026.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31297/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133496 NÚMERO ÚNICO: 0000897-45.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202653500461 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ORLANDO LEITE NASCIMENTO ADVOGADO - NAYARA DIAS DOS SANTOS - OAB: 16411/SE RECORRIDO - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP RECORRIDO - GONCALVES NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA APRESENTADA PELA DEFESA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA E DESTACADA DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DE PÓS-VENDA EM QUE O CONSUMIDOR RATIFICA A CIÊNCIA DAS REGRAS DO SORTEIO E LANCES E DO VALOR DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ERRO ESSENCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESCISÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA COMO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO SE DÁ DE FORMA IMEDIATA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DO TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA QUE CONSAGRA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA ACERCA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTIGO 6º, INCISO III, E ARTIGO 31 DO CDC).3. IMPORTA REGISTAR QUE O SISTEMA DE CONSÓRCIO, REGULADO PELA LEI Nº 11.795/2008, CARACTERIZA-SE PELA REUNIÃO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE FORMAR POUPANÇA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, PREVALECENDO, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, O INTERESSE COLETIVO DO GRUPO CONSORCIADO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DOS SEUS INTEGRANTES.4. A CONTEMPLAÇÃO, MOMENTO EM QUE O CRÉDITO É DISPONIBILIZADO, OCORRE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE (ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 11.795/2008).5. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU POR PRAZO PREDETERMINADO, CONFIGURANDO-SE ABUSIVA QUALQUER PROMESSA NESSE SENTIDO, CABENDO À PARTE CONSUMIDORA O ÔNUS DE COMPROVAR O SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. A PARTE AUTORA, NA SUA PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTA TER ADERIDO A UM CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELAS EMPRESAS DEMANDADAS SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) MESES, AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO A INFORMAÇÃO CORRETA QUANTO À PERIODICIDADE E VALOR DAS PRESTAÇÕES.7. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS INFIRMAM A TESE AUTORAL. A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO, DEVIDAMENTE SUBSCRITA (FLS. 19-22), POSSUI UM AVISO DESTACADO INFORMANDO QUE NÃO HÁ COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS NEM GARANTIA DE…

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