Processo 0000897-68.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000897-68.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS PEREIRA FILHO RECLAMADO: TERRAPLENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a320c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA E EXECUÇÃO DE INSS DO PACTO E, NO MÉRITO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR A 20/10/2020, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A 1ª RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE O 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM), NOS SEGUINTES TERMOS: I – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DEVENDO SER APURADA A DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DE 10% (JÁ PAGO SOB A RUBRICA DE GRAU MÍNIMO/MÉDIO CONVENCIONAL) E O PERCENTUAL DE 40% (GRAU MÁXIMO), CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 4), A INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO.  DADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA E A SUA HABITUALIDADE, DEFIRO OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FGTS (8%) E MULTA DE 40%. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES FICAM INTIMADAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NOTIFICAR O MUNICÍPIO DE BELÉM. NADA MAIS.       JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS PEREIRA FILHO

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