Processo 0000898-30.2026.8.25.0034

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USUCAPIÃO PROC.: 202652000156 NÚMERO ÚNICO: 0000898-30.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA BETANIA DE JESUS ADV. : JOAO VICTOR SANTOS MENEZES - OAB: 16110-SE REQUERENTE : HUMBERTO FERREIRA DE ASSIS LIMA ADV. : JOAO VICTOR SANTOS MENEZES - OAB: 16110-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR O DOMÍNIO DE HUMBERTO FERREIRA DE ASSIS LIMA E MARIA BETÂNIA DE JESUS SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO SITUADO NA RUA SÃO JOÃO, Nº 794, NO BAIRRO PORTO, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, O QUAL POSSUI ÁREA TOTAL DE 128,34 M², SENDO 94,53 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA E 33,81 M² DE ÁREA LIVRE, CUJOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES ENCONTRAM-SE DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO MEMORIAL DESCRITIVO E NO LEVANTAMENTO CADASTRAL QUE INSTRUEM A CAUSA. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITABAIANA, NA FORMA DO ARTIGO 167, INCISO I, NÚMERO 28, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CONSIDERANDO QUE AS PARTES PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NA DATA DE HOJE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, DOU A PRESENTE DECISÃO POR TRANSITADA EM JULGADO NA PRESENTE DATA. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, O COMPETENTE MANDADO PARA ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DA PRESENTE SENTENÇA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, INSTRUINDO-SE O EXPEDIENTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS DO MEMORIAL DESCRITIVO, DO LEVANTAMENTO CADASTRAL E DESTA DECISÃO, ISENTANDO-SE OU COBRANDO-SE AS TAXAS LEGAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO COM A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. INTIMADOS OS PRESENTES.

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