Processo 0000898-50.2024.5.23.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000898-50.2024.5.23.0052 RECLAMANTE: WALMIR ESTALINO LOPES RECLAMADO: ARCA S/A AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4902f0 proferido nos autos. DESPACHO A parte Autora, por meio da manifestação Id. 043957e, manifestou a sua renúncia aos créditos de natureza concursal, fluentes no juízo da recuperação judicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo nº 1002559-69.2021.8.11.0041, de forma livre e inequívoca e em caráter irrevogável e irretratável, objetivando viabilizar a homologação do acordo entabulado neste processo trabalhista sob Id. 8011103. Analiso. A manifestação de renúncia, ora apresentada, encontra respaldo na autonomia de vontade válida da parte, inserida no poder de transacionar e dispor de seus direitos, ou seja, trata-se de um ato unilateral de livre disposição do direito creditório do autor. Neste sentido, acolho a renúncia da parte Autora. Todavia, ante o princípio geral da prudência decisória, em garantia de que a decisão homologatória do acordo seja proferida de forma a evitar consequências irreversíveis nos autos da recuperação judicial, determino: 1. Oficie-se a ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, com cópia da manifestação Id. 043957e, para ciência inequívoca e homologação da renúncia do empregado Walmir Estalino Lopes, quanto aos seus créditos concursais junto aos autos do processo de recuperação 1002559-69.2021.8.11.0041, cuja resposta, aguarda-se, como medida de cooperação judicial, no prazo de 30 dias. 2. Vindo aos autos a resposta do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ou decorrido o prazo, certifique-se, e façam-se os autos conclusos. 3. Intimem-se as partes para ciência.   TANGARA DA SERRA/MT, 29 de abril de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCA S/A AGROPECUARIA

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