Processo 0000898-50.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000898-50.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: HAYLLA ARIEL FERREIRA PINHEIRO E OUTROS (8) RECLAMADO: N. PRIME CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb7e3aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HAYLLA ARIEL FERREIRA PINHEIRO E OUTROS CONTRA N. PRIME CONSTRUTORA LTDA E UNIÃO FEDERAL DECIDE-SE: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA; II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS AUTORES PARA A) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES HAYLLA ARIEL FERREIRA PINHEIRO E ELIEL PANTOJA SIQUEIRA, SENDO DEVIDAS A ELES AS PARCELAS DIFERENÇA SALARIAL, AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PACTO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE FGTS COM A MULTA DE 40% SOBRE DIFERENÇA SALARIAL, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALDO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, RESSALVANDO-SE, QUANTO À MULTA, A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE FUNDIÁRIA DE 40%; B) RECONHECER O PEDIDO DE DEMISSÃO DOS AUTORES ADIEL KARLOS SILVA FERREIRA, JHONATHAN PATRICK SANTOS DA SILVA AMANAYE, SHIRLEY MANUELY VALE DOS SANTOS, CATARINE DE CASSIA VIEIRA DA SILVA, EMILLY BORGES ALCANTARA, CLEIDINEIA MEDEIROS PIMENTEL E ALEXANDRA COSTA DA FROTA, SENDO DEVIDAS A ELES AS PARCELAS DE SALDO DE SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE O SALDO DE SALÁRIO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA; C) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA DO VÍNCULO NAS CARTEIRAS DE TRABALHO DIGITAIS DOS AUTORES, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES EXPOSTAS ALHURES, SOB PENA DE MULTA; D) DETERMINAR QUE A UNIÃO FEDERAL SEJA EXCLUÍDA DA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA. ORDENA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO (NO CASO DOS RECLAMANTES HAYLLA E ELIEL), POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. FICAM ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELOS AUTORES DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE AOS RECLAMANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA,…

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