Processo 0000898-71.2026.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36502/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137536 NÚMERO ÚNICO: 0000898-71.2026.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202640400849 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SUHAI SEGURADORA S.A ADVOGADO - EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - OAB: 28240/PE RECORRIDO - ANDERSON CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON CHAGAS DOS SANTOS - OAB: 18242/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA INDENIZAÇÃO INTEGRAL (PERDA TOTAL). ABUSIVIDADE E FALTA DE CLAREZA NA APÓLICE. VÍCIO NO LAUDO DE VISTORIA DA SEGURADORA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO DANIFICADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONSERTO E NÃO À PERDA TOTAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL. DESTAQUE-SE QUE NÃO HÁ PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO, PASSANDO-SE À ANÁLISE DA PREFACIAL SUSCITADA NA PEÇA RECURSAL.2. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3.A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 25/05/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, SEJA JULGADA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS PARCIAIS INFERIORES A 75% DA TABELA FIPE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO SALVADO À SEGURADORA COM OS DEVIDOS ABATIMENTOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR MÁXIMO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA.4. INICIALMENTE, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A CONTROVÉRSIA POSTA NA LIDE PRESCINDE DA…

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