Processo 0000898-82.2014.4.01.3807

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000898-82.2014.4.01.3807/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : JOSE JAIRO GOMES APELANTE : ETELVINA CANDIDA VELOSO TORRES ADVOGADO(A) : CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE : JUAREZ TORRES VELOSO ADVOGADO(A) : CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE : PAULO GILBERTO TORRES VELOSO ADVOGADO(A) : CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE : GELMAS VELOSO TORRES ADVOGADO(A) : CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELANTE : GERALDO VELOSO TORRES ADVOGADO(A) : CECILIA NOBRE TORRES CASTRO (OAB MT017453O) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELAT

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