Processo 0000900-27.2023.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34771/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832845 NÚMERO ÚNICO: 0000900-27.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386000895 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A CONTRATO DESCONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA MAIS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, RELATIVOS AOS CONTRATOS DEBATIDOS NA AÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA COMO PROVA PELA AUTORA/APELANTE NÃO REALIZADA, INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II DO CPC C/C TEMA 1061 DO STJ. 5. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA.6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA/APELADA ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES POSTERIORMENTE DESCONTADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC,ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061;STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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