Processo 0000900-46.2026.5.07.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000900-46.2026.5.07.0003 RECLAMANTE: GRACILIANO DA SILVA LIMA RECLAMADO: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), GRACILIANO DA SILVA LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. "DECISÃO Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0000889-17.2026.5.07.0003, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Verifico que a presente ação é cópia idêntica da reclamação trabalhista nº 0000889-17.2026.5.07.0003. Resta evidente, portanto, que, tendo sido integralmente repetida demanda anterior em trâmite nesta Vara, configura-se a litispendência, na forma no art.337, §3º, do NCPC. Contudo, tendo em vista a regra da vedação à decisão surpresa, prevista no art.10 do CPC, notifique-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação sobre a possível litispendência em relação ao processo nº0000889-17.2026.5.07.0003. " OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da  RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.  Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 10 de junho de 2026. MARIA JACIR BATISTA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRACILIANO DA SILVA LIMA

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