Processo 0000900-53.2025.5.08.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000900-53.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: NATALIA ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c817501 proferida nos autos. DECISÃO LFS Instado(a), o(a) reclamante requer o início da execução (ID e9504f2). Analisa-se. Considerando a necessidade de verificação dos pretensos erros materiais apontados na manifestação ID 6c58c57, bem como o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente público executado, determina-se: I – Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, exclusivamente para a análise dos pretensos erros materiais indicados na manifestação ID 6c58c57. II – Sem prejuízo do item I, intime-se o MUNICÍPIO DE BELÉM para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer (mandado depositado na PGM em 16/12/2025 - IDs b5945f2/8680a68) consistente na regularização da folha de pagamento da exequente, passando a calcular o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento básico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. III – Após a análise dos cálculos, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e nos termos do art. 535 do CPC, cite-se o MUNICÍPIO DE BELÉM para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, opor embargos à execução quanto ao valor apurado. Desde já o(s) beneficiário(s) é(são) instado(s) a indicar(em), no prazo de cinco dias, dados bancários, bem como informar(em), em igual prazo, se o seu processo se encaixa nas prioridades legais. IV - Expirado em branco o prazo para embargos, certifique-se a data e atualize-se a conta.  V - Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório Requisitório e, conforme art. 535, §3º, incisos I e II, do CPC: a) em caso de Precatório ou RPV Federal que tramite pela COFAZ, após a expedição do instrumento as partes deverão ser intimadas a, no prazo de cinco dias, apresentarem manifestação sobre a conformidade do ofício; in albis, certifique-se e remeta-se à COFAZ via GEPREC para validação e andamento; b) nos demais casos de RPV, após autuação no GEPREC, intime-se o ente público a providenciar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 87, do ADCT e art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do valor via Sisbajud. De igual forma, desde já intima-se a fazenda pública, nos termos do art. 100, § 10ª, da Constituição Federal: § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. Precatório Requisitório ou RPV deverá ser observado o disposto na Portaria PRESI nº 359/2023, bem como no Ofício Circular nº 040/2023-TRT-8ª/PRESI/COFAZ. Publica-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 07 de maio de 2026. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO

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