Processo 0000900-58.2025.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100940 NÚMERO ÚNICO: 0000900-58.2025.8.25.0026 REQUERENTE : LUCIENE MARIA DOS REIS ADV. : JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUCIENE MARIA DOS REIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU A: (1) PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, EM OBEDIÊNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA, COM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS, TAIS COMO FÉRIAS, TERÇOS, 13º SALÁRIO E SALÁRIO FAMÍLIA, CONTRIBUIÇÃO DE INSS/FUNPREV, DENTRE OUTRAS, NOS ANOS 2023 A 2026, ALÉM DE VERBAS VENCIDAS E RETROATIVAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO; (2) ATUALIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, OBSERVANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS REFLEXOS GARANTIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TOMAR DE GERU (LC N. 504 /06, ALTERADA PELA LC N. 671/2017), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA. O VALOR APURADO DEVERÁ SER CORRIGIDO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC/15), NOS MOLDES DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N. 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DO INDÉBITO, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO STJ, NOS TERMOS DO TEMA 905. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9099/95. REMESSA NECESSÁRIA À INSTÂNCIA SUPERIOR, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AÇÃO ALCANÇA O VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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